Rcl 40709 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ, ao julgar procedente a ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que atribuía natureza de vencimento à GAT; assim, inexistindo mais a decisão supostamente desrespeitada, a reclamação perdeu seu objeto, sendo correta a reconsideração da decisão agravada e a extinção da reclamação, com condenação em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (cumprimento De Sentença Decorrente De Resp 1.585.353/df) / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (cumprimento De Sentença Decorrente De Resp 1.585.353/df) / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT deveria ser mantida/executada
  2. 2 Se a decisão unipessoal impugnada foi desconstituída pela AR 6.436/DF e, em consequência, se a reclamação perdeu o objeto
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo e tutela provisória ao agravo interno

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, ao julgar procedente a ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que atribuía natureza de vencimento à GAT; assim, inexistindo mais a decisão supostamente desrespeitada, a reclamação perdeu seu objeto, sendo correta a reconsideração da decisão agravada e a extinção da reclamação, com condenação em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto