Rcl 39858 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, caiu o fundamento da reclamação que buscava garantir a autoridade daquela decisão monocrática, havendo perda de objeto da pretensão reclamatória; por isso a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação (agravo Interno) / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs. Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs. Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
2 Cumprimento de sentença/execução fundada em decisão monocrática (REsp 1.585.353/DF)
3 Efeito da Ação Rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

Julgo extinta a reclamação por perda de objeto
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00