Rcl 40721 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o decisum tido como desrespeitado, tornando a pretensão da reclamação sem objeto; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante (na AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (na AR 6.436/df)

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT e possibilidade de sua transmutação em vencimento básico
  2. 2 Cumprimento de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o decisum tido como desrespeitado, tornando a pretensão da reclamação sem objeto; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e julga extinta a presente reclamação por perda de objeto
  • Condena a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)