Rcl 43279 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão que servia de fundamento à reclamação; assim, desapareceu o ato supostamente desrespeitado e a pretensão reclamatória perdeu o objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas nos termos da lei.

Parties
Reclamantes: GILDA BINENSZTOK E OUTROS; Reclamada: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/remuneratório Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDA BINENSZTOK E OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT, deveria ser assegurada por reclamação perante o STJ
  2. 2 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sua perda de objeto
  3. 3 condenação em honorários de sucumbência nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão que servia de fundamento à reclamação; assim, desapareceu o ato supostamente desrespeitado e a pretensão reclamatória perdeu o objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas nos termos da lei.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão