Rcl 44711 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão monocrática que havia reconhecido natureza de vencimento à GAT, a reclamação cujo objetivo era assegurar a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto. Em razão dessa superveniência, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes/autor: ADRIANA JUNGER LACERDA E OUTROS; Reclamado/órgão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante/parte Ré: UNIÃO; Parte Interessada/embargante (mencionado): SINDIFISCO NACIONAL; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto / Decisão Final
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ADRIANA JUNGER LACERDA E OUTROS

Reclamantes/autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado/órgão Impugnado

UNIÃO

Contestante/parte Ré

SINDIFISCO NACIONAL

Parte Interessada/embargante (mencionado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  3. 3 efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão monocrática que havia reconhecido natureza de vencimento à GAT, a reclamação cujo objetivo era assegurar a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto. Em razão dessa superveniência, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revoga-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto