Rcl 40731 - DECISAO

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A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; assim, tendo sido rescindida a decisão cuja autoridade se buscava assegurar pela reclamação, a pretensão reclamatória perdeu o objeto, justificando a extinção da reclamação. Além disso, aplicou-se a condenação em honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: Reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Verba Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Verba Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Reclamantes

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT, devia ser respectada
  2. 2 Se a decisão unipessoal foi desconstituída pela AR 6.436/DF e, em razão disso, a reclamação perdeu objeto
  3. 3 Questões acerca da natureza jurídica da GAT (gratificação genérica vs. vencimento básico) e seus efeitos sobre bases de cálculo de outras parcelas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; assim, tendo sido rescindida a decisão cuja autoridade se buscava assegurar pela reclamação, a pretensão reclamatória perdeu o objeto, justificando a extinção da reclamação. Além disso, aplicou-se a condenação em honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).