Rcl 42918 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória ajuizada pela União (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, deixou de existir o título/decisão supostamente desrespeitado, acarretando a perda de objeto da presente reclamação; por isso revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: LEONNARDO CIRILO SAMPAIO MACIEL E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar deferida
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

LEONNARDO CIRILO SAMPAIO MACIEL E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e suas consequências

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória ajuizada pela União (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, deixou de existir o título/decisão supostamente desrespeitado, acarretando a perda de objeto da presente reclamação; por isso revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar deferida

Orders

  • Revogaram-se os efeitos da liminar deferida
  • Julgada extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto