Rcl 42202 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente o ato jurisdicional que se alegava desrespeitado; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: ANTONIA DORALICE DE OLIVEIRA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

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Parties

ANTONIA DORALICE DE OLIVEIRA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pelo TRF5, de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a decisão monocrática que embasou a execução deveria ser garantida pela reclamação
  3. 3 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a pretensão reclamatória e perda de objeto

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente o ato jurisdicional que se alegava desrespeitado; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revogação da liminar deferida
  • Extinção da reclamação por perda de objeto