Rcl 41835 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que os reclamantes alegavam desrespeitada, tornando-se a reclamação sem objeto; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: JOSE WAGNER DE LIMA GIRAO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

JOSE WAGNER DE LIMA GIRAO E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua eventual transmutação em vencimento básico
  3. 3 efeitos da procedência de ação rescisória sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que os reclamantes alegavam desrespeitada, tornando-se a reclamação sem objeto; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto