Rcl 39980 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que se pretendia fazer valer pela reclamação; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição da decisão rescindenda, cessou o fundamento da reclamação, acarretando sua perda de objeto; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vencimentos, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela Recursal E Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vencimentos Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Tutela Recursal E Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão anterior e sobre reclamação
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que se pretendia fazer valer pela reclamação; com a procedência da ação rescisória e a desconstituição da decisão rescindenda, cessou o fundamento da reclamação, acarretando sua perda de objeto; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 202/210.