Rcl 39871 - DECISAO

A decisão rescindente proferida no REsp 1.585.353/DF foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste mais a decisão superior que se pretendia fazer valer pela reclamação; por perda de objeto da pretensão reclamatória, a reclamação foi extinta, com condenação em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas pela parte autora.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Perda De Objeto

Legal Issues

1 autoridade de decisão monocrática vs. decisão colegiada
2 natureza jurídica da GAT (vencimental ou vantagem permanente)
3 efeitos da ação rescisória sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto.

Orders

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 188/196.