Rcl 43968 - DECISAO

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Parties
Reclamante: OSMARINA CARDOSO CAVALCANTE; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Deferida, Posteriormente Revogada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto)
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza De Vencimentos, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza De Vencimentos Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

OSMARINA CARDOSO CAVALCANTE

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Deferida, Posteriormente Revogada; Reclamação Extinta Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da autoridade de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática
  3. 3 Limites da atuação judicial na alteração da natureza jurídica de vantagem remuneratória