AREsp 2535391 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ firmou que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), por ser vantagem permanente e gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não se transmuda em vencimento básico; portanto, não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas. O Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a reforma por violação dos dispositivos processuais invocados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE BANDEIRA DE SOUZA E OUTRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO JORGE BANDEIRA DE SOUZA E OUTRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da GAT no vencimento básico
  2. 2 Incidência da GAT na base de cálculo de outras rubricas (adicionais, anuênios, gratificações)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 322, §2º, 489, §3º e 504 do CPC

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), por ser vantagem permanente e gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não se transmuda em vencimento básico; portanto, não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas. O Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a reforma por violação dos dispositivos processuais invocados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.