Rcl 38580 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir decisão superior tida por desrespeitada, tornando a reclamação sem objeto; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada. Extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 nulidade de decisão monocrática
2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
3 descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 283/291).