Rcl 41704 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, no julgamento da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada; assim, perdeu-se o objeto da reclamação, cabendo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamante: GENIVAL DE SOUZA FLOR e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar, reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GENIVAL DE SOUZA FLOR e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — se integra vencimento básico
  3. 3 Efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade do precedente atacado

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, no julgamento da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada; assim, perdeu-se o objeto da reclamação, cabendo a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar, reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão