Rcl 38275 - DECISAO

A ação rescisória AR 6.436/DF desconstituíu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, de modo que houve fato superveniente que tornou a pretensão reclamatória sem objeto; por isso a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Pecuniária, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Pecuniária Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 autoridade de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.