Rcl 44714 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, e a manutenção desse entendimento nos embargos de declaração, deixou de existir decisão da Corte Superior cuja autoridade poderia ser garantida pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: MESSIAS LOPES DOS SANTOS e OUTROS; Órgão Apontado Como Descumpridor: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Extinta Por Perda De Objeto; Decisão Final De Extinção E Revogação De Liminar
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica Da Gratificação Vs. Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Execução De Sentença
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica Da Gratificação Vs. Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

MESSIAS LOPES DOS SANTOS e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Descumpridor

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Extinta Por Perda De Objeto; Decisão Final De Extinção E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente integrada aos vencimentos
  2. 2 se houve descumprimento pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão atacada

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, e a manutenção desse entendimento nos embargos de declaração, deixou de existir decisão da Corte Superior cuja autoridade poderia ser garantida pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência

Orders

  • Reclamação extinta por perda de objeto
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida