Rcl 42298 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — ato que dava suporte à reclamação — pelo que revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação do autor ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Reclamante: PEDRO RONALDO FADIL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO RONALDO FADIL

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e seus efeitos sobre a reclamação
  3. 3 se a GAT integra vencimento básico ou é vantagem permanente

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — ato que dava suporte à reclamação — pelo que revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação do autor ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência

Orders

  • Extingue-se a reclamação por perda de objeto
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida