Rcl 42406 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: FRANCISCO DIRNEI THOME E OUTROS; Órgão Reclamada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Extinção)
Outcome
extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Liminar, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Liminar Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

FRANCISCO DIRNEI THOME E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Reclamada

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu aquele julgado sobre a continuidade da reclamação
  3. 3 Possibilidade de manutenção de liminar após perda do título que lhe dava suporte

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00