Rcl 41147 - DECISAO

Rcl 41147 - DECISAO

Como a decisão do REsp 1.585.353/DF, invocada na reclamação, foi desconstituída pela procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, deixou de existir o provimento jurisdicional cuja autoridade se pretendia garantir; por esse motivo a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar inicialmente deferida e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Autor: MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA e OUTROS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
liminar anteriormente concedida revogada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; agravo interno prejudicado; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA e OUTROS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT deveria ser preservada por meio de reclamação
  2. 2 efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão rescindenda
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto em razão da desconstituição da decisão invocada

Ratio Decidendi

Como a decisão do REsp 1.585.353/DF, invocada na reclamação, foi desconstituída pela procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, deixou de existir o provimento jurisdicional cuja autoridade se pretendia garantir; por esse motivo a reclamação perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar inicialmente deferida e a extinção do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

liminar anteriormente concedida revogada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; agravo interno prejudicado; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.