Rcl 37725 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por ausência do ato jurisdicional reclamado e perda de objeto da pretensão, a reclamação foi extinta, revogada a liminar anteriormente concedida, e a parte autora condenada a honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE PONTE BARBOSA e OUTROS; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ; Reclamada/interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PONTE BARBOSA e OUTROS

Reclamante

JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Reclamado

UNIÃO

Reclamada/interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, foi desconstituída a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação; por ausência do ato jurisdicional reclamado e perda de objeto da pretensão, a reclamação foi extinta, revogada a liminar anteriormente concedida, e a parte autora condenada a honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogo a liminar concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão