Rcl 43590 - DECISAO

Rcl 43590 - DECISAO

Como a decisão que se pretendia prestigiar na reclamação foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF, deixou de existir o ato judicial tido como violado; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: EMÍLIO GERMANI JÚNIOR e OUTRO; Parte Apontada Como Descumpridora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Reclamação, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Reclamação Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMÍLIO GERMANI JÚNIOR e OUTRO

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Parte Apontada Como Descumpridora

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 autoridade da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF sobre a natureza da GAT
  2. 2 alegado descumprimento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Como a decisão que se pretendia prestigiar na reclamação foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF, deixou de existir o ato judicial tido como violado; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Extinguir a reclamação por perda de objeto
  • Revogar os efeitos da liminar anteriormente concedida