Rcl 38581 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu na desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente o ato reclamado e removendo o fundamento da reclamação; por perda de objeto da pretensão a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir autoridade de decisão monocrática que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Preliminar de nulidade da decisão monocrática e competência do colegiado
  3. 3 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e perda de objeto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu na desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente o ato reclamado e removendo o fundamento da reclamação; por perda de objeto da pretensão a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Recolho a extinção da reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)