Rcl 41554 - DECISAO

Rcl 41554 - DECISAO

A ação rescisória ajuizada pela União na Primeira Seção (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação (REsp 1.585.353/DF), de modo que a decisão unipessoal invocada pelos reclamantes deixou de existir; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta e revogada a liminar anteriormente concedida, com condenação em honorários e custas conforme disposto no acórdão.

Parties
Reclamantes: JULIO OKUDA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar
Outcome
Revogada a liminar concedida anteriormente; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada a pagar honorários de sucumbência e custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JULIO OKUDA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT deveria ser garantida por meio de reclamação
  2. 2 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática
  3. 3 Se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória ajuizada pela União na Primeira Seção (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação (REsp 1.585.353/DF), de modo que a decisão unipessoal invocada pelos reclamantes deixou de existir; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta e revogada a liminar anteriormente concedida, com condenação em honorários e custas conforme disposto no acórdão.

Court Disposition

Revogada a liminar concedida anteriormente; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada a pagar honorários de sucumbência e custas processuais.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julga-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão