Rcl 41649 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação e a manutenção desse resultado nos embargos de declaração, deixou de existir a decisão superior alegadamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, tendo sido revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, além da condenação dos autores ao pagamento de honorários e custas.

Parties
Reclamante: EMILIO GERMANI JUNIOR; Reclamante: OUTRO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Interveniente/recorrente Em Ação Rescisória: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta (perda De Objeto)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Liminar, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Embargos De Declaração Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

EMILIO GERMANI JUNIOR

Reclamante

OUTRO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente/recorrente Em Ação Rescisória

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se devia ser preservada a autoridade de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o precedente supria o fundamento da reclamação, tornando-a sem objeto
  3. 3 Se a GAT se transmuda em vencimento básico apenas por ser gratificação genérica

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática objeto da reclamação e a manutenção desse resultado nos embargos de declaração, deixou de existir a decisão superior alegadamente desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, tendo sido revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida, além da condenação dos autores ao pagamento de honorários e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto