Rcl 37791 - DECISAO

Rcl 37791 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que lhe dava fundamento (reconhecimento da natureza vencimental da GAT no REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída na Ação Rescisória AR 6.436/DF pela Primeira Seção; por conseguinte, inexistia decisão superior a ser preservada, devendo-se revogar a liminar e extinguir o processo, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: ANTONIO FABIANO DA HORA LOBO VIANNA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Interveniente/recorrente: UNIÃO; Interessado: SINDIFISCO NACIONAL; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FABIANO DA HORA LOBO VIANNA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente/recorrente

SINDIFISCO NACIONAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF sobre a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Argumento de ausência de citação da União e possível error in procedendo
  3. 3 Efeito de decisão rescindida (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e perda de objeto

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que lhe dava fundamento (reconhecimento da natureza vencimental da GAT no REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída na Ação Rescisória AR 6.436/DF pela Primeira Seção; por conseguinte, inexistia decisão superior a ser preservada, devendo-se revogar a liminar e extinguir o processo, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Declara-se extinta a reclamação em virtude da perda de objeto