Rcl 38240 - DECISAO

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A Primeira Seção, ao acolher a ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituir a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, eliminou o fundamento da reclamação ora impugnada; assim, por perda superveniente do objeto, a reclamação foi extinta. Consequentemente, foi reconsiderada a decisão agravada, julgada extinta a reclamação e imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: Autores; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto Após Decisão Rescindenda (ar 6.436/df)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs. Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs. Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autores

Reclamantes

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto Após Decisão Rescindenda (ar 6.436/df)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que reconheceu a natureza vencimental da GAT deveria ser executada após o REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Se a reclamação que pretendia garantir a autoridade da decisão monocrática perdeu o objeto em face da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  3. 3 Preliminar de nulidade da decisão monocrática suscitada pela União

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, ao acolher a ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituir a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, eliminou o fundamento da reclamação ora impugnada; assim, por perda superveniente do objeto, a reclamação foi extinta. Consequentemente, foi reconsiderada a decisão agravada, julgada extinta a reclamação e imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão