Rcl 41435 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; por consequência foram revogados os efeitos da liminar e determinada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Reclamantes: BRUNA ESTIMA BORBA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Contestante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNA ESTIMA BORBA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 autoridade da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
2 natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária - GAT
3 procedência da ação rescisória e seus efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

Publique-se. Intimem-se.