REsp 2075423 - DECISAO

REsp 2075423 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado na AR n. 6.436/DF, a Corte concluiu que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, não se transmutando em vencimento básico; portanto deve ser vedada a utilização da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, evitando bis in idem e efeito cascata; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Efeito Cascata / Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Efeito Cascata / Bis in Idem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT pode ser considerada vencimento básico e compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  2. 2 Aplicação e prevalência do entendimento firmado na AR 6.436/DF sobre a natureza jurídica da GAT
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015) e demais vícios processuais apontados pela União

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado na AR n. 6.436/DF, a Corte concluiu que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, não se transmutando em vencimento básico; portanto deve ser vedada a utilização da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, evitando bis in idem e efeito cascata; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de vedar a utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução

Orders

  • Vedado o uso da GAT na base de cálculo das demais verbas remuneratórias objeto da execução
  • Publique-se