Rcl 40975 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o precedente invocado pelos reclamantes e a manutenção desse resultado nos embargos de declaração, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada; assim, a reclamação perdeu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: IVANISE BARBOSA CAVALCANTE e OUTRAS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Parte Recorrente/contestante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogada a liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Transmutação De Natureza Jurídica De Vantagem, Ação Rescisória, Execução De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Transmutação De Natureza Jurídica De Vantagem Ação Rescisória Execução De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

IVANISE BARBOSA CAVALCANTE e OUTRAS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Parte Recorrente/contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se havia descumprimento, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de decisão monocrática do STJ que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o precedente monocrático afeta a legitimidade da reclamação
  3. 3 Se a Gratificação de Atividade Tributária se transmuda em vencimento básico ou constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o precedente invocado pelos reclamantes e a manutenção desse resultado nos embargos de declaração, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada; assim, a reclamação perdeu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção do feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.