Rcl 40002 - DECISAO

Rcl 40002 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, pois a Ação Rescisória AR 6.436/DF procedeu à desconstituição da decisão que a reclamante pretendia ver aplicada, de modo que não subsiste a decisão supostamente desrespeitada cuja preservação via reclamação se buscava.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: PARTE AUTORA; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Reclamante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF deveria ser mantida/assegurada por meio de reclamação
  2. 2 Se a Ação Rescisória AR 6.436/DF desconstituiu o título que fundamentava a reclamação
  3. 3 Natureza jurídica da GAT: vencimento básico ou vantagem permanente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, pois a Ação Rescisória AR 6.436/DF procedeu à desconstituição da decisão que a reclamante pretendia ver aplicada, de modo que não subsiste a decisão supostamente desrespeitada cuja preservação via reclamação se buscava.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 203/211
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)