Rcl 40039 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, justificando-se a extinção do feito; condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Natureza vencimental ou de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
2 Se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
3 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e sua perda de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.