Rcl 40678 - DECISAO

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A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; com essa desconstituição cessou a decisão tida como averbada e, por consequência, perdeu objeto a reclamação que pretendia garantir a autoridade daquele julgado, razão pela qual a reclamação foi extinta por perda de objeto e a decisão agravada foi reconsiderada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se extinta a reclamação em virtude de perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Execução De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Execução De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  3. 3 Nulidade da decisão monocrática e competência do colegiado

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; com essa desconstituição cessou a decisão tida como averbada e, por consequência, perdeu objeto a reclamação que pretendia garantir a autoridade daquele julgado, razão pela qual a reclamação foi extinta por perda de objeto e a decisão agravada foi reconsiderada.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se extinta a reclamação em virtude de perda de objeto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto