Rcl 43383 - DECISAO

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Como a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, cuja observância se pretendia garantir, foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF julgada procedente pela Primeira Seção, deixou de existir o título/decisão supostamente desrespeitada; por isso a reclamação perdeu objeto, foi revogada a liminar e a reclamação foi extinta, com condenação em honorários conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: JOSE CARLOS DA CRUZ MACEDO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Transmutação Em Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Transmutação Em Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS DA CRUZ MACEDO E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alega-se descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Fundamento e efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp
  3. 3 Se a desconstituição da decisão rescindenda implica perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Como a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, cuja observância se pretendia garantir, foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF julgada procedente pela Primeira Seção, deixou de existir o título/decisão supostamente desrespeitada; por isso a reclamação perdeu objeto, foi revogada a liminar e a reclamação foi extinta, com condenação em honorários conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto