Rcl 38847 - DECISAO

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A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre decisão anterior (REsp 1.585.353/DF)
  3. 3 Perda de objeto da reclamação após decisão rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Declaro extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00.