Rcl 40893 - DECISAO

Rcl 40893 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento da reclamação que buscava garantir a autoridade daquele acórdão; assim, a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF); parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  2. 2 efeitos da prolação da sentença rescindente (AR 6.436/DF) sobre a reclamação que buscava garantir autoridade do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento da reclamação que buscava garantir a autoridade daquele acórdão; assim, a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF); parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00