Rcl 40664 - DECISAO

Rcl 40664 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que se pretendia fazer valer pela reclamação; com a procedência da rescisória, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada, acarretando a perda do objeto da reclamação, o que determina a sua extinção, com condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Quanto À Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Quanto À Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática
  2. 2 Conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 Descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que se pretendia fazer valer pela reclamação; com a procedência da rescisória, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada, acarretando a perda do objeto da reclamação, o que determina a sua extinção, com condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto