Rcl 39974 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) procedente desconstituiu o acórdão que servia de fundamento à reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por consequência, julgou-se extinta a reclamação e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza De Vencimento Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação que buscava garantir autoridade de decisão unipessoal no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Se a procedência da ação rescisória torna a reclamação sem objeto
  3. 3 Competência para julgar reclamação e agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória (AR 6.436/DF) procedente desconstituiu o acórdão que servia de fundamento à reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por consequência, julgou-se extinta a reclamação e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto