Rcl 39038 - DECISAO

A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que se pretendia fazer valer na reclamação; com a procedência da ação rescisória deixou de existir a decisão supostamente desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu objeto e foi extinta; foi também imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Parties: Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 autoridade da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
2 efeitos da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00
Custas pela parte autora na forma da lei