Rcl 38655 - DECISAO

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Com base na procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, a reclamação que tinha por objeto garantir a autoridade da decisão rescindenda perdeu seu objeto, motivo pelo qual a Corte reconsiderou a decisão agravada e extinguiu a reclamação; além disso, foi imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora no valor de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo natureza vencimental da GAT deveria ser mantida perante a ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação que visava garantir a autoridade da decisão monocrática subsiste após procedência da ação rescisória que a desconstituiu
  3. 3 Efeitos da perda de objeto processual decorrente de decisão rescisória superveniente

Ratio Decidendi

Com base na procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, a reclamação que tinha por objeto garantir a autoridade da decisão rescindenda perdeu seu objeto, motivo pelo qual a Corte reconsiderou a decisão agravada e extinguiu a reclamação; além disso, foi imposta condenação em honorários de sucumbência à parte autora no valor de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00
  • Custas pela parte autora na forma da lei