REsp 2268897 - DECISAO

REsp 2268897 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida na Ação Rescisória n. 6.436/DF, que reconheceu a natureza de vantagem permanente da GAT e vedou sua transmutação em vencimento básico por violar a lei e causar bis in idem, e em razão da interposição de Recurso Extraordinário naquela ação, os autos retornam ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória; substancialmente, a GAT não se confunde com o vencimento básico e não pode ser transformada judicialmente em vencimento básico sem usurpar a função legislativa e gerar efeito cascata indemnizável.

Parties
Recorrente: ELIZABETH ULBA DOS SANTOS GOMES E OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Aguarde O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimento Básico, Ação Rescisória, Bis in Idem, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Sistema Remuneratório Dos Servidores Públicos
Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimento Básico Ação Rescisória Bis in Idem Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH ULBA DOS SANTOS GOMES E OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Aguarde O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) se transmuda em vencimento básico
  2. 2 Se a inclusão da GAT em rubricas desvinculadas do vencimento básico é devida
  3. 3 Se o pagamento da gratificação a todos os integrantes da carreira implica sua conversão em vencimento básico

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida na Ação Rescisória n. 6.436/DF, que reconheceu a natureza de vantagem permanente da GAT e vedou sua transmutação em vencimento básico por violar a lei e causar bis in idem, e em razão da interposição de Recurso Extraordinário naquela ação, os autos retornam ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória; substancialmente, a GAT não se confunde com o vencimento básico e não pode ser transformada judicialmente em vencimento básico sem usurpar a função legislativa e gerar efeito cascata indemnizável.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.