AREsp 1797584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte só pode conhecer matéria apreciada pelo tribunal a quo e houve ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas; além disso, a Corte de origem examinou fatos e provas e definiu a natureza jurídica da GAT, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
União Federal; auditores-fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

União Federal

auditores-fiscais

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alcance da coisa julgada material sobre a gratificação de atividade tributária (GAT)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte só pode conhecer matéria apreciada pelo tribunal a quo e houve ausência de prequestionamento sobre as teses invocadas; além disso, a Corte de origem examinou fatos e provas e definiu a natureza jurídica da GAT, de modo que modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido