REsp 1905404 - ACORDAO

REsp 1905404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção já firmou entendimento (AR n. 6.436/DF) de que a GAT constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuta em vencimento básico, não havendo reflexos automáticos em outras rubricas; ademais, a matéria demandou requalificação jurídica dos fatos já assentados, não exigindo reexame de provas, de modo que o recurso não esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Gastão da Silva Canário e outros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Edcl No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Gratificação, Transmutação Em Vencimento Básico, Bis in Idem, Limites À Interpretação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Gratificação Transmutação Em Vencimento Básico Bis in Idem Limites À Interpretação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gastão da Silva Canário e outros

Agravantes

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Edcl No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT integra o vencimento básico dos auditores ou constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos
  2. 2 Se a natureza jurídica da GAT impõe reflexos no cálculo de outras parcelas remuneratórias
  3. 3 Se houve julgamento extra petita por inclusão de matéria não suscitada nas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção já firmou entendimento (AR n. 6.436/DF) de que a GAT constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuta em vencimento básico, não havendo reflexos automáticos em outras rubricas; ademais, a matéria demandou requalificação jurídica dos fatos já assentados, não exigindo reexame de provas, de modo que o recurso não esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.