REsp 1850782 - ACORDAO

REsp 1850782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque há entendimento firmado na Primeira Seção (AR 6.436/DF) de que a GAT constitui vantagem permanente e gratificação genérica que se soma ao vencimento básico, sem se transmutar em vencimento básico e sem ensejar incidência sobre outras parcelas remuneratórias; esse entendimento é de observância imediata, não justificando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória mencionada.

Parties
Agravantes: Gastão da Silva Canário e outros; Agravada: União; Exequente Originário: UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Incorporação E Transmutação Em Vencimento Básico, Bis in Idem, Efeito Cascata, Aplicação De Precedente (ar 6.436/df)
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Incorporação E Transmutação Em Vencimento Básico Bis in Idem Efeito Cascata +1 more

Case Brief

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Parties

Gastão da Silva Canário e outros

Agravantes

União

Agravada

UNAFISCO

Exequente Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT e possibilidade de sua transmutação em vencimento básico
  2. 2 Incidência da GAT sobre outras rubricas remuneratórias
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque há entendimento firmado na Primeira Seção (AR 6.436/DF) de que a GAT constitui vantagem permanente e gratificação genérica que se soma ao vencimento básico, sem se transmutar em vencimento básico e sem ensejar incidência sobre outras parcelas remuneratórias; esse entendimento é de observância imediata, não justificando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória mencionada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno