REsp 1897974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado na AR n. 6.436/DF estabelece que a GAT constitui vantagem permanente prevista em lei que integra os vencimentos, mas no se transmuda em vencimento bsico e, portanto, no deve integrar a base de clculo de outras parcelas remuneratrias, estando ademais presentes motivos processuais de exigciabilidade previstos no CPC/2015.

Parties: Agravante: Ana Helena Carneiro da Cunha e outros; Agravada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica, Vencimentos, Transmutação Em Vencimento Básico, Bis in Idem, Efeito Cascata, Limites À Interpretação Judicial, Precedente AR N. 6.436/df

Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Vencimentos Transmutação Em Vencimento Básico Bis in Idem Efeito Cascata +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Helena Carneiro da Cunha e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Natureza jurídica da GAT: vencimento básico ou vantagem permanente
2 Incidência da GAT sobre outras parcelas remuneratórias
3 Aplicação do entendimento firmado na AR n. 6.436/DF