REsp 2128220 - DECISAO

REsp 2128220 - DECISAO

Verificou-se que a solução definitiva da controvérsia depende do julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF, cujos efeitos e eventual modulação ainda estavam sendo objetos de embargos de declaração; por depender do desfecho daquela ação rescindente a definição sobre a incorporação da GAT ao vencimento básico e seus reflexos, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF antes de prosseguir com o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: SIMONE CÂNDIDO DE SOUSA; Recorrido: UNIÃO; Autor Originário (ação Coletiva): SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Incorporação Ao Vencimento Básico, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Incorporação Ao Vencimento Básico Coisa Julgada Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SIMONE CÂNDIDO DE SOUSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO

Autor Originário (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo (REsp nº 1.585.353/DF) reconheceu a incorporação da GAT ao vencimento básico
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF antes do prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à pendência da Ação Rescisória e seus embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a solução definitiva da controvérsia depende do julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF, cujos efeitos e eventual modulação ainda estavam sendo objetos de embargos de declaração; por depender do desfecho daquela ação rescindente a definição sobre a incorporação da GAT ao vencimento básico e seus reflexos, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF antes de prosseguir com o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado dos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões