AREsp 2405712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento de que a Lei 10.910/2004 art. 3º disciplina a GAT como gratificação calculada em percentual sobre o vencimento básico, cuja inclusão como vencimento acarretaria bis in idem; ademais, o sindicato não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a execução está limitada ao título transitado em julgado, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Reflexos Em Outras Verbas, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 37, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Execução Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Reflexos Em Outras Verbas Súmula 284/stf Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (gratificação genérica versus vencimento básico)
  2. 2 Possibilidade de reflexos da GAT em outras verbas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da coisa julgada na execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento de que a Lei 10.910/2004 art. 3º disciplina a GAT como gratificação calculada em percentual sobre o vencimento básico, cuja inclusão como vencimento acarretaria bis in idem; ademais, o sindicato não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a execução está limitada ao título transitado em julgado, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno