REsp 1893045 - ACORDAO

REsp 1893045 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento da Primeira Seção expresso na AR n. 6.436/DF de que a GAT, embora seja gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não se transmuta em vencimento básico e, por isso, não integra a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias; por consequência, o agravo interno que pedia suspensão ou reforma da decisão foi negado.

Parties
Agravante: José Nilson Oliveira Santos e outros; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Bis in Idem, Efeito Cascata, Limites À Interpretação Judicial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória (ar 6.436/df)
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Bis in Idem Efeito Cascata Limites À Interpretação Judicial Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

José Nilson Oliveira Santos e outros

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) se transmuta em vencimento básico
  2. 2 Se a GAT deve integrar a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias
  3. 3 Pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Primeira Seção expresso na AR n. 6.436/DF de que a GAT, embora seja gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não se transmuta em vencimento básico e, por isso, não integra a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias; por consequência, o agravo interno que pedia suspensão ou reforma da decisão foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno