AREsp 2320210 - DECISAO

AREsp 2320210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a suspensão da execução foi justificada em razão de a sentença executada ser objeto de ação rescisória com liminar que suspendeu quaisquer levantamentos/pagamentos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Suspensão De Execução Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da alegação de inexigibilidade da obrigação
  2. 2 Se era razoável a suspensão da execução em razão da existência de ação rescisória com liminar que suspendeu pagamentos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a suspensão da execução foi justificada em razão de a sentença executada ser objeto de ação rescisória com liminar que suspendeu quaisquer levantamentos/pagamentos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.