REsp 1960861 - DECISAO

REsp 1960861 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado na Primeira Seção (AR n. 6.436/DF) é no sentido de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), ainda que genérica e calculada sobre o vencimento básico, constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico; admitir o contrário implicaria bis in idem e efeito cascata proibidos, e há também óbice processual (Súmula 284/STF) em parte das alegações formuladas pela recorrente.

Parties
Autor Na Ação Rescisória (ar N. 6.436/df): União; Recorrente No Recurso Especial (resp N. 1.585.353/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica Da Gratificação, Transmutação Em Vencimento Básico, Bis in Idem, Execução Individual De Título Coletivo, Reflexos Sobre Outras Rubricas
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Da Gratificação Transmutação Em Vencimento Básico Bis in Idem Execução Individual De Título Coletivo Reflexos Sobre Outras Rubricas

Case Brief

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Parties

União

Autor Na Ação Rescisória (ar N. 6.436/df)

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial (resp N. 1.585.353/df)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza genérica da GAT implica sua transmutação em vencimento básico
  2. 2 Se o reconhecimento da GAT como vencimento básico gera reflexos em outras parcelas remuneratórias (efeito cascata / bis in idem)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por ausência de embargos declaratórios tempestivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento consolidado na Primeira Seção (AR n. 6.436/DF) é no sentido de que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), ainda que genérica e calculada sobre o vencimento básico, constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico; admitir o contrário implicaria bis in idem e efeito cascata proibidos, e há também óbice processual (Súmula 284/STF) em parte das alegações formuladas pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.